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I. Condições de utilização do serviço
As presentes condições de utilização do serviço estabelecem os termos e condições que regem a prestação do serviço DIF Services por esta instituição. Quaisquer emendas, resultante de uma alteração de política, terão que ser editadas. As condições do serviço resumem o acordo entre o utilizador e esta instituição. Ao completar todo o processo de registo e carregado o botão de aceitação, o utilizador declara estar de acordo com condições do serviço.
II. Descrição do Serviço
O serviço DIF Services funciona em ambiente World Wide Web, necessitando apenas, para o efeito, de ter acesso a equipamento informático, próprio ou não, com ligação à Internet.
III. Obrigações do utilizador
O utilizador deverá fornecer informações correctas no formulário de registo, mantendo-o actualizado. A informação obtida no formulário será referida como "Informação de Inscrição". Se qualquer informação dada não corresponder à verdade o administrador do sistema reserva-se o direito de terminar e/ou recusar o serviço.
IV. Uso de Informação de Inscrição
O utilizador aceita que o serviço de DIF Services (ou netP@) trate e, eventualmente, disponibilize a terceiros, os dados estatísticos relativos às informações de inscrição, desde que reserve a privacidade dos mesmos, omitindo nomes, endereços, números de telefones, endereços e-mail, códigos de acesso, e restantes dados recolhidos, excepto quando intimados por lei ou por decisão judicial.
Política de Privacidade
O ISCTEM respeita a privacidade dos utilizadores do portal netPA e da aplicação móvel do ISCTEM, comprometendo-se a proteger os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização destes serviços.
A utilização do portal netPA e da aplicação móvel implica a recolha e tratamento de dados necessários para a gestão académica, administrativa e tecnológica dos serviços disponibilizados.
Dados Recolhidos
Poderão ser recolhidos e tratados, entre outros, os seguintes dados:
- Nome completo;
- Número de estudante ou identificador institucional;
- Endereço de correio eletrónico;
- Informações académicas;
- Dados de autenticação e acesso;
- Informações técnicas do dispositivo e registos de utilização.
Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para efeitos de:
- Gestão académica e administrativa;
- Autenticação e controlo de acessos;
- Comunicação institucional;
- Prestação de serviços digitais;
- Melhoria da segurança e desempenho das plataformas;
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido pela legislação aplicável e pelos regulamentos internos do ISCTEM.
Segurança
O ISCTEM adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado, divulgação ou destruição.
Partilha de Dados
Os dados pessoais não serão vendidos nem divulgados a terceiros, exceto quando tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais, prestação de serviços tecnológicos ou funcionamento institucional.
Direitos dos Utilizadores
Os utilizadores poderão solicitar o acesso, atualização, correção ou eliminação dos seus dados pessoais, nos termos aplicáveis à legislação em vigor.
Alterações à Política
O ISCTEM poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nos canais oficiais institucionais.
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